Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/08/2014
Data de publicação: 02/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 07/08/2014, p. 02/09/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados não se presume como público e notório em âmbito nacional, motivo pelo qual a parte deve comprová-lo no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 525.264/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 2/9/2014.)

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