Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC PARA EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. 1. Competindo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da CF, julgar, em sede de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, tem-se por inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proveniente daqueles Tribunais, porquanto desatendido, em tal circunstância, o pressuposto do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 390.919/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 19/5/2014.)