Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de prescrição decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação da justiça gratuita, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 3.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ausência de prejuízo ao direito de defesa do Recorrente, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.163.582/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 15/5/2014.)