Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECURSO DA PRÓ IMAGEM DE ALTA RESOLUÇÃO LTDA ME. INEXISTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o., 3o., 4o. E 11 DA LEI 4.717/65. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE MANOEL ROBERTO OVÍDIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTS. 134, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 460, PARÁG. ÚNICO, 467, 468 E 473. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 2o. DA LEI 4.717/65 E 295 DO CPC. A AÇÃO POPULAR É VIA ADEQUADA, ÚTIL E NECESSÁRIA PARA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 5o., LXXIII DA CARTA MAGNA. ARTS. 130, 398, 458, III E 459, I DO CPC. INEXISTE A ALEGADA OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 150.903/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 5/5/2014.)