Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA RESSARCIR O ERÁRIO, EFEITOS DO CONTRATO ANULADO E REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISE AS QUESTÕES OMITIDAS. RECURSOS ESPECIAIS DO BANCO DO BRASIL S/A E VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO ESPECIAL DE PAULO AFONSO EVANGELISTA E OUTRO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 538 DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO ESPECIAL DE FERNANDO FERREIRA DE MELLO JÚNIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.307.777/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 6/6/2014.)