Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE ANTERIOR E APOSENTADORIA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507 DO STJ. Nos termos da recente Súmula 507 do STJ "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.423.034/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 5/5/2014.)