Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por servidores públicos municipais (fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais), alguns sob regime celetista e outros sob regime estatutário, uma vez que a Lei Federal n. 8.856/1994 estabelece jornada de 30 horas semanais, enquanto a Lei Complementar municipal n. 147/2009 fixa 40 horas semanais. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional (arts. 22, XVI, e 37, XV, da CF). 3. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ usurpar a competência constitucionalmente atribuída ao STF (art. 102 da CF). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.428.362/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 5/5/2014.)