Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA POR ESTIMATIVA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão controvertida nos autos a respeito da legalidade do sistema de cobrança foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Decreto Estadual n. 553/76), portanto, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 2. A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu como comprovado o dano moral decorrente de cobranças indevidas. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 412.683/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.)