Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ART. 535, II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. REFATURAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DOS VALORES COBRADOS ENTRE 2001 A 2006. DECRETO ESTADUAL N. 553/76. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. RECUSA DO PAGAMENTO E BOA-FÉ POR CONTA DA CONSUMIDORA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fulcro na interpretação de legislação local (Decreto Estadual n. 553/76), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, firmou entendimento que não houve recusa do pagamento e ainda que houve boa-fé por conta da consumidora. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 412.823/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 20/5/2014.)