Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014. II. Segundo consignado no acórdão recorrido, "não há justificativa razoável para que a ré não tenha instalado o hidrômetro na residência do autor para que possa efetuar as cobranças adequadamente. Nem mesmo documentação a respeito das obras que são necessárias, logrou a ré, êxito em trazer aos autos. Logo, verifica-se a falha apontada pelo autor, no serviço prestado pela concessionária". Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 515.734/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 30/3/2016.)