Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA CONTRAÍDA NOS ANOS DE 1996 A 1999 PELA AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORAVA, À ÉPOCA, O SERVIÇO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. RESP 1.117.903/RS JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, firmou entendimento de que os débitos discutidos foram repassados pelo poder concedente do Município para a nova concessionária. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 415.317/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.)