Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Súmula 284/STF se dá de forma analógica, extraindo-se do enunciado a inteligência quanto à necessidade de a fundamentação recursal apresentar-se de modo lógico e congruente, semelhantemente ao que exige o art. 295, parágrafo único, II, do CPC. 2. No que diz respeito à comprovação do dissídio jurisprudencial, o recorrente não apontou trechos do relatório e do voto de modo a explicitar os pontos de aproximação e de dessemelhança entre o acórdão censurado e o paradigma trazido a cotejo. 3. Reexaminando o Recurso Especial, aliás, constata-se que o ente público nem sequer tangenciou o fundamento decisório que reconheceu a existência de fato novo, consistente na prova de que a Administração Pública teria praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, consistente na designação do embargante ao cargo comissionado de Assessor Técnico do Núcleo da 2ª Companhia do 14º BPM. 4. Aplicação analógica, na espécie, do óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 476.407/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 18/6/2014.)