Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES EM WRIT IMPETRADO POR CORRÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A ORDEM ORIGINÁRIA POR FALTA DE OBJETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE JÁ FOI DETERMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Federal a quo denegou a ordem de habeas corpus porque já havia determinado o desentranhamento das provas obtidas com as interceptações telefônicas e as delas derivadas - providência buscada no writ originário - em outros julgamentos, ressaltando expressamente que a decisão aproveitava aos corréus, em idêntica situação. 2. Recurso desprovido. (RHC n. 37.204/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 8/5/2014.)