Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DO AGRAVANTE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da inscrição do nome do Agravante em órgão de proteção ao crédito, sem a devida notificação prévia, foi fixado em 16.11.2012 a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 482.138/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 13/5/2014.)