Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 849 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. A matéria inserta no art. 849 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido, ainda que implicitamente; ou seja, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, até porque desnecessário ao deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O reconhecimento da inexistência de afronta ao art. 535, bem como a aplicação da Súmula 211 por ausência de prequestionamento é plenamente concebível, não se revelando contraditória a decisão que utiliza os dois fundamentos ao mesmo tempo; isso ocorre quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo a Corte encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia ou por ser a argumentação posta nos Aclaratórios desinfluente para alterar a conclusão anteriormente esposada, ou, ainda, por representar inovação, imprópria à oposição dos Aclaratórios. 4. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar o dolo ou a culpa na cobrança indevida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 160.080/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 7/5/2014.)