Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de reconhecer pela legalidade da cobrança da tarifa mínima, no caso do imóvel da parte autora, ora recorrida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, uma vez que o Tribunal de origem concluiu inexistir prestação do serviço. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 424.953/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 7/5/2014.)