Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 17/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DOS FILHOS QUE ATINGEM A MAIORIDADE PARA A VIÚVA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o termo inicial para o pagamento da pensão de ex-combatente deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um des…