Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/02/2012, p. 21/03/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/06/2012
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. O REQUERIMENTO INDEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS. NECESSÁRIO VÍNCULO ENTRE O REQUERENTE E A ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO MATERIAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.128.059/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 10/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO NOS TERMOS DA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DIREITO DAS FILHAS ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AÇÃO, A TEOR DO ART. 28 DA LEI N. 3.765/60. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação ajuizada por filhas de ex-combatente para ver reconhecido o direito à pensão, têm elas direito de receber, nos termos do a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. LEI N. 3.765/1960. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.008.392/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/11/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/03/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ÓBITO DO EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA. LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. DATA DO ÓBITO. PERQUIRIÇÃO A RESPEITO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. No recurso especial que se quer admitido discute-se a respeito da necessidade de verificação da condição econômica de dependente de militar, ex-combatente …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/04/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REVERSÃO À VIÚVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.026.422/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 6/5/2014.)
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