Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a pensão especial por morte de ex-combatente é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido nenhum valor antes dessas datas, uma vez que não há relação jurídica anterior alguma entre o autor e a administração. 2. Agravo desprovido. (AgRg no AgInt no REsp n. 1.111.422/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 13/11/2018.)