Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. TRABALHO ARTESANAL. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a tese recursal demandar revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 438.454/GO, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 5/5/2014.)