Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, não detém legitimidade para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, sobretudo quando deixa de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que suportou o ônus financeiro do tributo, o que, in casu, não ocorreu. 3. A verificação da assunção do encargo financeiro da contribuição pela empresa agravante, tendo o Tribunal de origem afirmado a ausência de comprovação, demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.437.789/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.)