Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e, posteriormente, deixado de se estabelecer o regime inicial menos gravoso aplicável ao caso, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, necessária a modificação para o regime semiaberto de cumprimento da pena. 2. Embargos de declaração acolhidos a fim de conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena. (EDcl no AgRg no AREsp n. 361.502/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 23/5/2014.)