Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PECULATO. FALTA DE APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, concomitantemente ao processamento de recurso especial, admitido na origem. 2. Nos termos da Súmula 330 deste Superior Tribunal de Justiça "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". 3. Ausência de ilegalidade flagrante, em ordem a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 4. Writ não conhecido. (HC n. 195.236/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014.)