Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/08/2012, p. 22/08/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.230.711/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.279.728/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 01/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RPV. APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 3.624/05. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quando a verificação de eventual ofensa à legislação federal demanda o prévio exame de lei local, revela-se a existência apenas de contrariedade oblíqua à legislação federal, o que impõe a incidência do Enunciado 280/STF ao caso concreto. 2. Agravo regimental impro…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LC ESTADUAL N. 13/1994. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido a quaestio i…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/09/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ARTS. 6º, § 3º, DA LICC E 467, 468 E 474 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.069.957/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julga…
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