Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR A 24/8/2001. 1% AO MÊS. ART. 3º DO DECRETO N. 2.322/1987. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVOLVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 325/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.157.972/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)