Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O art. 119 do Código Penal, que disciplina que a extinção da punibilidade incidirá sobre cada reprimenda isoladamente, aplica-se também às hipóteses de prescrição executória, mesmo quando já iniciado o cumprimento da pena. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prescrição executória das penas. (HC n. 261.636/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 19/5/2014.)