Acórdão

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados obsta o conhecimento do recurso (Súmula n. 211/STJ). 3. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". (Súmula n. 13/STJ) 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.014.137/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 27/5/2014.)