Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 2. Segundo o entendimento recentemente pacificado nesta Corte, o auxílio cesta-alimentação, possuindo natureza indenizatória, não integra a complementação de aposentadoria, não sendo, portanto, devido aos inativos. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAg n. 1.229.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 27/8/2013.)