Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL FEITA NO JULGAMENTO. PRONÚNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO E AUTORIDADE. SIMPLES MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistindo nos autos prova alguma de que as alegações ministeriais tenham sido feitas como argumento de autoridade, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não tendo a defesa arguido eventual irregularidade no momento processual oportuno, preclusa está a matéria. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 458.652/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014.)