Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AVENTADO PREJUÍZO À DEFESA EM DECORRÊNCIA DA MENÇÃO À PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I. Conforme entendimento desta Corte Superior a mera menção ou mesmo leitura da pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático- probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.546/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.)