Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 08/05/2014
Data de publicação: 19/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 08/05/2014, p. 19/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. ERRO. 1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento não pode ser tratado como erro escusável, visto que, dessa forma, não há como verificar sua veracidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 364.550/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 19/5/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO NA GUIA DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não há tratar como erro escusável o preenchimento equivocado do código de recolhimento na guia de preparo, uma vez que inviabiliza a aferição da veracidade do recolhimento correspondente ao processo. 2. Nesse sentido: AgRg no AREsp 238.764/RJ, 2ª Tu…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 10/06/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ESTADUAL. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DO RECURSO E DO PROCESSO ORIGINAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Se não houve o preenchimento correto da guia, máxime sobre o número que identifica o processo na origem, não há falar em pagamento parcial do preparo, mas em ausência deste, afastando de vez a incidência do art. 511, § 2º, do …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 09/09/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESERÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência da Guia de Recolhimento da União referente ao porte de remessa e retorno do recurso especial torna irregular o preparo recursal, não sendo suficientes apenas os comprovantes de pagamento" (EDcl no AREsp 350.751/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo o recolhimento de uma das guias ou havendo o recolhimento com número de processo de referência errado, o caso é de deserção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 471.995/M…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/08/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. 1. Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, preenchida com o número do processo respectivo, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 516.602/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas