Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESP N. 1.258.303/PB. SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. 1.258.303/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, não têm direito de perceber a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente. 2. O art. 406 do Código Civil não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.146.512/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 19/5/2014.)