Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR À MP 2.169/2001. AUSÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO DESNECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FICHAS FINANCEIRAS. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Os arts. 741, VI, do CPC e 46 da Lei n.º 8.112/90 não foram prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. A transação administrativa celebrada anteriormente à edição da MP n.º 2.169/2001, como na hipótese dos autos, prescinde da participação de advogado e de homologação judicial para sua validade, desde que ausente à época demanda judicial individual entre o servidor e a Administração Pública. 4. Legítima a comprovação do acordo relativo ao reajuste de 28,86% mediante a apresentação das fichas financeiras, conforme previsto no artigo 332 do CPC 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 219.166/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.)