Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, reconheceu a natureza incondicionada da ação penal fundada na Lei Maria da Penha. 2. Não tendo o Supremo realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, aplica-se a regra de que eles têm eficácia erga omnes e operam retroativamente (ex tunc), nos termos do art. 27, da Lei nº 9.868/1999. 3.. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.428.577/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 14/5/2014.)