Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO POR RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial do Agravante foi parcialmente provido porquanto constatou-se a existência de omissão sobre questão fundamental ao deslinde da controvérsia (inexistência de inércia da Fazenda Estadual e incidência ou não da Súmula 106/STJ). 2. Como constou expressamente dos termos do decisum, todas as demais questões suscitadas restaram prejudicadas, tendo em vista a anulação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, para que a omissão reconhecida fosse sanada. 3. Reconhecida eventual ofensa ao art. 535 do CPC, com a anulação do acórdão proferido em Embargos Declaratórios, fica prejudicada a análise das demais questões, que podem ser renovadas em momento processual posterior. 4. Agravo Regimental do Estado de Goiás desprovido. (AgRg no AREsp n. 56.512/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 28/5/2014.)