Acórdão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC n. 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabível é o trancamento da ação penal, porquanto se encontram suficientemente delineados na denúncia os delitos de corrupção passiva e formação de quadrilha que teriam sido praticados, em concurso, pelo paciente e outros agentes, de forma a propiciar ao acusado o pleno exercício da ampla defesa. Além disso, presentes indícios plausíveis da prática dos indicados crimes. 4. Falta amparo legal para o reconhecimento da chamada prescrição pela pena em perspectiva ou antecipada. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido. (RHC n. 25.277/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 2/6/2014.)