Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 115/STJ. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. INCERTEZA SOBRE A DATA DA CESSAÇÃO DA CONDUTA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e, contra a decisão do writ, ele (leigo) interpõe o recurso ordinário. Precedentes. 3. No caso, em que pese o recurso ordinário haja sido interposto por advogado, estava ausente a cópia do instrumento de mandato. 4. De qualquer modo, o exame de ofício do suposto constrangimento ilegal não indica o acerto das alegações da parte recorrente 5. "Não é possível verificar, de plano, a ocorrência da citada causa extintiva da punibilidade, uma vez que o delito de quadrilha é permanente, e não há nos autos documentos ou informações que revelem quando teria cessado a suposta união do recorrente com os demais corréus para a prática de crimes, conforme estabelece o artigo 111, inciso III, do Código Penal, o que impede, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição". (RHC 23.446/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 14/02/2011). 6. Recurso em habeas corpus não conhecido. (RHC n. 66.754/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 11/3/2016.)