Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 126/STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 30.4.2008. IOF FINANCIADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. 3. É permitida a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) nos contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 4. A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 534.567/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 11/5/2015.)