Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Tarifa de Abertura de Crédito. Tribunal a quo que afastou a cobrança do encargo, pois este foi firmado após 30.4.2008, nos termos do entendimento sedimentado no REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. Alegação de não incidência da TAC mas sim de tarifa de cobrança. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 479.154/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 7/5/2014.)