Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 02/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/05/2014, p. 02/06/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados encontra o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não tendo o recorrente rebatido, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 468.345/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 2/6/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/04/2015

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões recursais dizem respeito à matéria fática, provas e situações já desenhadas pela instância ordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 334.468/ES, relator Ministro Seb…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2014

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados constitui exigência inafastável da fund…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 22/04/2014

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por verificar a deficiência da fundamentação do apelo, incidindo, portanto o enunciado sumular 284 do STF; constatar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado ao auto…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/05/2014

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE DEIXOU DE ATACAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do enunciado sumular 182 deste Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese, o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao rec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2014

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando da interposição do agravo, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber, a) incidência da Súmula 284/STF e b) aplicação da Súmula 83/STJ.…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas