Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. 1. Embora necessária fundamentação de qualquer ato decisório, tem a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admitido que para a continuação da ação penal menor é o grau de explicitação exigido, inclusive porque então ausente direto prejuízo na continuidade da persecução criminal. 2. Havendo a decisão expressado a rejeição às teses da resposta à acusação, admitindo como válida a acusação, com suficiente suporte probatório, tem-se limite de fundamentação admitido como suficiente para a continuidade da ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 46.948/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 3/6/2014.)