Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2.- No caso, é improcedente a alegação de que a discussão estaria prejudicada, uma vez que a sentença confirmatória da tutela antecipada, a que se reporta a agravante, foi proferida nos autos de ação diversa da que é objeto do presente Recurso Especial. 3.- A nulidade do julgamento, por omissão, tem por pressuposto a necessidade de pronunciamento do juiz ou do Órgão colegiado sobre determinada questão relevante ao deslinde da controvérsia, avaliação que prescinde do reexame de provas vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.293.867/MT, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 23/4/2014.)