Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ" (REsp 1.169.029/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/3/2011). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 348.336/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 26/5/2014.)