Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Inviável a análise de eventual afronta a dispositivo constitucional na via do Recurso Especial, considerando a competência outorgada pelo art. 102, III, "a", da CF/88 ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.437.282/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 23/5/2014.)