Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A INÉRCIA DO AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. 2. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, afastou a incidência da prescrição, ao entender que, no caso, a recorrida não foi negligente, pois diligenciou de forma oportuna. 3. Verificar se houve inércia da exequente, a fim de contrariar o entendimento exarado no acórdão recorrido, que afastou a prescrição, exige revolvimento fático-probatório das autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.439.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 23/5/2014.)