Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSA PERÍCIA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ILEGALIDADE DE PROVA PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PROFERIDO PELA CORTE DO ORIGEM. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. As circunstâncias de fuga e prejuízo da prova justificam a necessidade da medida extrema, em razão do paciente empreender fuga tão logo teve conhecimento de que estaria sendo procurado pela Justiça para responder por atos criminosos a ele imputados. 3. A alegada ilegalidade da prova obtida para a prisão do paciente não foi examinada no Tribunal de origem, assim impossibilitando o conhecimento nesta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. O pedido de extensão da ordem, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deve ser requerido ao Tribunal de origem e não ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 279.542/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014.)