Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 386, IV, DO CPP. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. OFENSA AO ART. 14, II, DO CP. ROUBO TENTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 65, I, DO CP. MENORIDADE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM CAUSA DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. 4. CONTRARIEDADE AO ART. 33, § 2º, B, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, consoante o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça 2. Tendo o Tribunal local concluído que o crime se consumou porque, "após a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, já haviam retirado a res furtiva da vigilância dos ofendidos e tiveram a posse do bem, pouco importando o tempo de duração da disponibilidade da mesma", verifico não ser possível se falar em tentativa. 3. A atenuante da menoridade é aferida na segunda fase da dosimetria da pena e as causas de aumento se verificam na terceira fase, mostrando-se, portanto, inviável a compensação pleiteada. Ademais, não há no Código Penal previsão de compensação entre institutos da segunda fase com os da terceira fase. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 455.209/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014.)