Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - ACÓRDÃO CONDENANDO O INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS - ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos. 2. Reconhecido o erro de premissa fática que embasou o julgamento, os embargos devem ser acolhidos para o sanar. 3. Embargos de declaração acolhidos para o fim de excluir da condenação o valor relacionado às custas processuais, mantido o julgamento no tocante à verba honorária. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.296.196/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 23/5/2014.)