Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. DEMONSTRADA CULPA DO PREPOSTO. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 382.762/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014.)