Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a orientação de que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.320.678/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 28/5/2014.)